Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: Outubro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder, registar-se, efetuar pagamentos ou encomendar quaisquer materiais na plataforma Guiedutech.com, o utilizador (doravante designado por "Professor", "Assinante" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, não deverá utilizar a plataforma.
2. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais (Copyright)
Todo o conteúdo disponibilizado no Guiedutech — incluindo, mas não se limitando a: jogos educacionais interativos, tabuleiros pedagógicos digitais, painéis temáticos em PDF/Imagem, pacotes de fontes tipográficas exclusivas (.zip/.ttf), códigos-fonte (HTML/CSS/JS/C#), artes visuais protegidas com marca d'água, apostilas e certificados de formação — é de propriedade intelectual exclusiva do seu criador e desenvolvedor, sendo rigorosamente protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
É expressamente proibida a cópia, pirataria, redistribuição comercial, revenda, sublicenciamento, doação em grupos públicos, engenharia reversa ou modificação de qualquer material obtido no Guiedutech sem autorização prévia por escrito do autor.
3. Modalidades de Serviços e Regras de Entrega
3.1. Assinatura de Acesso à Plataforma de Jogos
O plano de assinatura (Mensal ou Semestral) concede acesso ilimitado à execução dos jogos pedagógicos interativos online diretamente na plataforma. A vigência é contada a partir do momento da aprovação do pagamento Pix (30 dias para plano mensal e 180 dias para o semestral). Após o término do período, o acesso será automaticamente suspenso até a realização da renovação.
3.2. Pacotes de Fontes Tipográficas
As compras de pacotes de fontes concedem licença de uso pedagógico e pessoal. Após a confirmação do pagamento via Pix, é gerado um link encriptado e temporário para descompactação. Por razões de segurança, cada link de download expira obrigatoriamente após 30 minutos. É responsabilidade do cliente descarregar e salvar os ficheiros e as respetivas senhas de acesso de forma imediata no seu dispositivo.
3.3. Tabuleiros Interativos e Painéis Pedagógicos
- Prazos e Personalização: Materiais com perguntas padrão ou painéis em PDF/Imagem possuem liberação imediata após a confirmação do Pix. Encomendas personalizadas (com envio de arquivo do cliente ou solicitação de perguntas temáticas) possuem prazo de confecção e entrega de até 2 dias úteis.
- Acesso na Área de Membros: Após a compra e confirmação do pagamento, os ficheiros finais ficam disponíveis para descarregar na Área de Membros do Cliente pelo período fixo de 10 dias corridos a contar da data do pedido. Findado esse prazo de 10 dias, o link de acesso será expirado.
- Pague para Liberar: O download dos ficheiros prontos só é liberado mediante a confirmação da transação (status "Aprovado" ou "Concluído"). Pedidos em status "Pendente" mantêm os downloads bloqueados.
4. Emissão e Validação de Certificados
Os certificados de formação e desenvolvimento emitidos pelo Guiedutech contêm códigos de validação únicos registrados na nossa base de dados. A validação pública oficial pode ser efetuada na página de consulta (`/validar.html`). Tentativas de alteração de nomes, dados ou falsificação de registros acarretarão o cancelamento imediato e permanente do certificado.
5. Isenção de Responsabilidade e Suporte Técnico
O Guiedutech envida todos os esforços para garantir a máxima estabilidade dos seus serviços. Contudo, a plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas na ligação de internet do utilizador, incompatibilidade com navegadores desatualizados, dificuldades na abertura de ficheiros compactados (como WinRAR ou 7-Zip) ou instabilidades pontuais nos gateways de pagamento externos.
6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), todas as informações recolhidas nos formulários de cadastro e pagamento (como Nome, E-mail, CPF e WhatsApp) destinam-se exclusivamente à identificação do cliente, gestão do acesso aos materiais adquiridos, emissão dos comprovantes Pix e prestação de suporte técnico, jamais sendo vendidas ou partilhadas com terceiros.